A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Abstract

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece, dentre outros instrumentos, a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) voltados para a promoção do desenvolvimento sustentável. A investigação pretendida neste artigo avalia os níveis da responsabilização administrativa dos profissionais envolvidos nessas atividades, questionando sua extensão, para apontar a incidência de penalidades administrativo-ambientais, além do regime ético disciplinar estabelecido pelos respectivos conselhos de classe. O método utilizado foi o jurídico propositivo além do hipotético dedutivo.