UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO ESTATUTO DA CIDADE NO PLANO DIRETOR DE RIO VERDE - GO

Abstract

Este artigo faz uma avaliação do Plano Diretor de Rio Verde GO no que diz respeito, especialmente, à regulamentação dos instrumentos urbanísticos contidos no Estatuto da Cidade. A análise demostrou que a maioria dos instrumentos foi citada no referido documento, que se limitou a reproduzir na escala local os princípios da legislação federal. Conclui-se que a função social da propriedade urbana e da cidade está amplamente comprometida devido à ausência de aplicabilidade, efetividade e eficácia jurídica da lei que criou o Plano Diretor.

Keywords

• Plano Diretor
• Instrumentos Urbanísticos
• Aplicabilidade
• Efetividade.