A livre iniciativa e a livre concorrência frente à constitucionalidade do aplicativo “Uber”

Abstract

O presente trabalho visa analisar a problemática existente entre os motoristas de táxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questão teve exórdio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestação de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Jurídico pretende-se evidenciar a legalidade dos serviços Uber, bem como, sua relação com os princípios norteadores da economia, dois destes princípios são: a livre iniciativa e a livre concorrência, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, por meio de uma investigação qualitativa aplicada as temáticas econômicas, sociais e jurídicas, busca-se analisar o papel do Estado na solução desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito econômico, assim como, seu posicionamento frente às novas tecnologias que estão surgindo, essas que são parte do fenômeno da globalização, inevitável no mundo contemporâneo. Nesse ínterim pretende-se estabelecer uma relação harmônica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos são detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protegê-los. Ademais este trabalho propõe-se a expandir a discussão, refletindo sobre os benefícios sociais, que as novas formas de prestação de serviço trazem para a sociedade. Tendo assim, como resultado, o aumento no número de pessoas tendo acesso a esses serviços, o que consequentemente diminui as desigualdades e promove a inclusão social, valores estes que estão elencados na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, como um dos objetivos da Política Nacional Urbana.

Keywords

• Intervenção Estatal
• Livre Iniciativa
• Livre Concorrência
• Táxi
• Uber