Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Mar 2016)
Pertinência da normativa estadual e distrital sobre logística reversa aplicada ao setor de medicamentos no Brasil
Abstract
A forma inadequada do manejo dos resíduos de medicamento desperta a preocupação dos setores do meio ambiente e da saúde. Com a falta de norma federal vigente que estabeleça como proceder o recolhimento e descarte corretos, os estados produziram suas regras. O estudo analisa a profundidade material das normas, a conformidade com os regulamentos federais vigentes e a adaptação após a promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Foi uma pesquisa exploratória com análise quali-quantitativa dos regulamentos estaduais sobre logísitica reversa de medicamentos. Foram encontradas 28 normas de 18 unidades federadas, promulgadas de 1994 a 2015. Observou-se o predomínio de lei ordinária como espécie normativa (93 %) e duas abordagens distintas: as mais antigas estabelecem o compromisso entre indústria e estabelecimento para produto não comercializado, enquanto que, as mais recentes, com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estendem a responsabilidade do correto descarte a todos os agentes envolvidos, inclusive ao consumidor. As normas variaram na objetividade quanto ao mérito, foram insuficientes nos temas de gestão administrativa e de projetos, responsabilidade dos agentes e gerenciamento dos resíduos, capacitação da população e não atenderam as necessidades locais. Apesar de os regramentos, em geral, não serem completos, haver lacunas e darem um tratamento superficial, algumas normas trazem contribuições relevantes para a efetiva e eficiente implementação da política nacional de descarte de medicamentos.
