Vertentes do Direito (Dec 2020)
O DIREITO PENAL MILITAR APLICADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS (CBMTO):ESTUDO DE CASO DOS CRIMES MILITARES COMETIDOS PELOS INTEGRANTES DO CBMTO ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2016
Abstract
O presente artigo visa demonstrar a aplicabilidade do Direito Penal Militar no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), fazendo uma análise dos Inquéritos Policiais Militares instaurados no intervalo de tempo, iniciando pela emancipação da Corporação da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Busca evidenciar a necessidade da discussão do Direito Penal Militar, a partir do Direito Penal Comum, numa perspectiva que engloba os conceitos de crime militar, justiça militar da união e justiça militar estadual, das forças armadas e das forças auxiliares (militares estaduais). Há uma breve apresentação do que são os Corpos de Bombeiros e dos Bombeiros Militar; um breve histórico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO); uma debruçada sobre o tema Inquérito Policial Militar, definições e conceitos para uma melhor contextualização do que foi pesquisado e trabalhado durante a pesquisa e, por conseguinte, concentração na análise dos inquéritos levantados, na discussão dos resultados e na apresentação da conclusão ou considerações finais, quanto às circunstâncias, especificidades dos fatos apurados, e dos resultados a que chegou o encarregado, e o andamento na justiça militar, para, no final, apresentar algumas considerações quanto ao tema Direito Penal Militar, em especial no âmbito acadêmico, sua importância e a razão dessa necessidade para uma defesa mais eficaz dos militares que por vezes possam vir a cometer algum delito militar que acarrete indiciação ou acusação da prática de um crime militar, e não possam ficar indefesos ou terem uma defesa ineficaz.
Keywords
