Homa Publica (Dec 2019)
A desconstrução do caráter vinculante das normas sobre Empresas e Direitos Humanos: da natureza voluntária dos Princípios Ruggie à voluntariedade das diretrizes nacionais
Abstract
O artigo tem por objetivo promover a discussão sobre o Decreto n. 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas. A análise é baseada em dois aspectos, os quais demonstram a ilegitimidade e insuficiência do mencionado decreto para fazer face às graves violações aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais no país: i) a ausência de participação social em sua elaboração; ii) o caráter não vinculante de suas disposições.
