Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Sep 2016)

Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte

  • Ana Paula Correia de Albuquerque Costa

DOI
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i3.316
Journal volume & issue
Vol. 5, no. 3

Abstract

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Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados, proporcionando a homens e mulheres impossibilitados de procriar pelos meios naturais a possibilidade de realizar o sonho da filiação, todavia, a ausência de lei específica no Brasil tem conduzido a abusos e momentos de insegurança jurídica. Ao mesmo tempo, as transformações no conceito de família no Brasil conduziram-na a um formato livre, onde a procriação não se apresenta mais como função, mas como meio de constituir ou aumentar a entidade familiar, e cujo planejamento e exercício de direitos reprodutivos cabem exclusivamente àqueles que a compõem. Este artigo se propõe a demonstrar a relação existente entre direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida e analisar as normas que disciplinam deste tipo de tratamento médico hodiernamente no território brasileiro.

Keywords