Estado e Política Social: considerações sobre a política de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a Lei no Brasil a partir da década de 1990

Abstract

Neste artigo, analisa-se a Política de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, concebida enquanto componente da Política Social que, implementada pelo Estado, contribui para as suas ações de direção e controle social e, ao mesmo tempo, é parte constituinte da repartição da riqueza socialmente produzida. Nesse sentido, busca-se abordar a Política voltada ao adolescente em conflito com a lei, no Brasil, a partir dos seguintes ordenamentos jurídicos e institucionais: Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e Lei nº 12.594/12, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Keywords

• Estado. Política Social. Política de Atendimento Socioeducativo – Brasil. Adolescente em Conflito com a Lei.