O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Abstract

Visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais, existe a possibilidade do controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Neste sentido, com o objetivo de realizar uma análise teórica da legitimidade desta intervenção, foram selecionadas cinco decisões que refletem o posicionamento preponderante dos Tribunais. Dessas, quatro decisões foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e uma pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas versando sobre a questão da legitimidade constitucional do controle e intervenção do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas. A importância deste artigo se justifica ante a existência de algumas questões controversas nestes julgamentos. Entre elas, cita-se a intangibilidade dos direitos fundamentais (e princípio do mínimo existencial) frente à cláusula da reserva do possível, bem como a legitimidade da ingerência do Poder Judiciário nos demais poderes. Por fim, nota-se uma possível afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, observando as decisões dos Tribunais Superiores, bem como o entendimento da moderna doutrina a respeito do assunto ora proposto, realizou-se uma pesquisa teórica documental. Através de nossa análise, pôde-se concluir que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana justifica o controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário.

Keywords

• Controle judicial das políticas públicas
• Dignidade humana
• Direitos fundamentais sociais
• Mínimo existencial
• Separação dos poderes.