PROSECUTOR VERSUS JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A RESPONSABILIDADE DO COMANDO -- PROSECUTOR VERSUS JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO: THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND COMMAND RESPONSIBILITY

Abstract

A responsabilidade de comando implica a responsabilidade do superior pelo descumprimento de agir para impedir condutas penais de seus subordinados. O superior é responsável tanto por sua falta de controle e autoridade no evento em que se cometem os crimes quanto por condutas penais alheias. O princípio da responsabilidade de comando, consagrado no artigo 28 do Estatuto de Roma, tem se convertido em um dos mais relevantes mecanismos de Direito Penal Internacional e de Direito Internacional Humanitário com vistas a combater a impunidade de crimes internacionais. No presente artigo pretendeu-se analisar a decisão do caso do político congolês Jean-Pierre proferido recentemente pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), enfatizando-se o pioneirismo da fundamentação sob o princípio da responsabilidade de comando. Para tanto, apresentou-se a evolução da jurisdição penal internacional frente ao redimensionamento da ideia clássica de soberania e da responsabilização dos agentes estatais em face da proteção aos direitos humanos. Procurou-se discutir a natureza jurídica da responsabilidade superior a partir da problematização do caráter peculiar da imputação ao superior consistente em uma omissão. Por fim, circunscreveu-se a análise do caso Jean-Pierre Bemba Gombo, buscando-se evidenciar a relevância do julgado e suas inúmeras inovações, notadamente, a responsabilização penal do “superior de comando” fundada no princípio da responsabilidade do comando, cujas tropas promoveram crimes internacionais, mesmo que não os tenha diretamente ordenado ou estado no local, bem como o entendimento igualmente pioneiro daquela Corte quanto à violência sexual ser considerada um crime contra a humanidade. Conclusivamente, sustentou-se que a referida decisão representou um avanço em relação ao fim da impunidade e a toda forma de injustiça. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Responsabilidade do comando.