Necessidade de motivação para alteração das alíquotas no imposto de importação

Abstract

Analisa-se, sob o enfoque da regra matriz de incidência fiscal, a necessidade demotivação para a alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, através de Decretosno âmbito do Imposto de Importação. Tais são os meios utilizados pelo PoderExecutivo para a alteração das alíquotas e, como atos administrativos que sãonecessitam obrigatoriamente de motivação a fim de dificultar atos absolutamentediscricionários por parte do Administrador Público e anulação pelo Judiciário ante ailegalidade ínsita ao ato.

Keywords

• Imposto de importação
• Ato administrativo
• Decreto
• Motivação.