A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO TRF DA 5ª REGIÃO.

Abstract

Analisa-se a judicialização das políticas públicas de saúde na justiça federal, especialmente no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª região. Trata-se de um estudo de caráter descritivo e exploratório, de natureza qualitativa e quantitativa, realizado a partir de dados parciais de pesquisa que investiga as processos judiciais envolvendo políticas públicas de saúde. Como percurso metodológico realiza-se uma análise das principais discussões que envolvem tal fenômeno, a fim de identificar as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) voltados para se estabelecer diretrizes para as ações de saúde, além de investigar de que maneira são desenvolvidas as políticas públicas de medicamentos no Brasil, para melhor subsidiar a compreensão e análise dos dados. O conjunto das decisões obtidas totalizavam 1.045 acórdãos compreendidos entre o período de 2011 a 2014, catalogados e analisados após a exclusão daqueles considerados irrelevantes para o presente estudo. Verificou-se que há uma tendência do tribunal em conceder pedidos de medicamentos não constantes na lista do SUS, desconsiderando argumentos levantados pela defesa no tocante à observância de políticas pública já existentes. Revela-se ainda que na maior parte das decisões, não há uma análise criteriosa da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida limitando-se a prover as ações sem considerar os possíveis impactos sociais e econômicos que a judicialização pode causar (82,3%). Verificou-se ainda uma presença pouco significativa de ações de natureza coletiva (2,4%), prevalecendo ações de natureza individual (85,3%).

Keywords

• SUS
• políticas públicas
• medicamentos
• judicialização da saúde