Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?

Abstract

O artigo aborda as características atuais do sistema decontrole de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejadaabstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoriada inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismobrasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almejaobjetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos docontrole abstrato. Além de analisar os benefícios e prejuízosdesta tendência, investiga as súmulas vinculantes como formaadequada de implantá-la no ordenamento jurídico brasileiro pararegular concessão de efeito erga omnes e vinculante às decisõesde controle difuso de constitucionalidade sem participação do Senado Federal.

Keywords

• Súmula Vinculante
• Controle de Constitucionalidade
• Abstrativização
• Supremo Tribunal Federal.