Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação

Abstract

Este artigo versa sobre a regra matriz do imposto de importação: hipótesetributária (critério material, temporal e espacial) e relação jurídica tributária(critério pessoal – sujeito ativo e passivo – e critério quantitativo – base de cálculovezes alíquota). Outrossim, discorre sobre alguns julgados proferidos pelo SupremoTribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal(TRF) da 4ª Região, no que diz respeito ao critério temporal do imposto emquestão.

Keywords

• Imposto de importação
• Entrada no território nacional
• Registro da declaração de importação.