Sequência: Estudos Juridicos e Politicos (Dec 2002)
A globalização, a OMC e o comércio eletrônico
Abstract
Os interesses do comércio mundialque presidem à actuação da OMC estão a tomarconta da Internet. Neste trabalho, procura-se denunciar o mito de comércio eletrônicolivre, através da análise da substituição das taxaspúblicas pelas rendas privadas no ADPIC/TRIPS, em especial no que respeita ao direitode distribuição e às exceções aos direitos depropriedade intelectual, por um lado, e dasutileza do neoprotecionismo, ora a propósitoda proteção do consumidor ora a propósito daproteção da saúde pública, por outro.Abstract: The interests of the world trade,that the WTO protects, are taking over theInternet. This paper is an essay to denouncethe myth of a free e-commerce by theanalysis of the replacement of public taxesby private royalties, in particular in whatconcerns the right of distribution and theexceptions to intellectual property rights, onone hand, and the subtleness of the neoprotectionismregarding consumer andpublic health protection.
