INCONSTITUCIONALIDADE DAS DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DE CONSELHOS PROFISSIONAIS A SOCIEDADES CIVIS E DIREITO AO TRABALHO

Abstract

O artigo enfrenta o problema de controle de competências próprias de autarquias por sociedades civis. Realiza um estudo de caso por meio da revisão da Resolução n. 1.634/2002. Na pesquisa foram aplicados o método dedutivo na análise conceitual das doutrinas constitucional e de direito administrativo, assim como levantamento jurisprudencial e legislativo relativo ao tema. A metodologia jurídico-compreensiva contribui nesse estudo para amparar os argumentos que amparam a defesa da hipótese em tela de inconstitucionalidade das delegações de restrição de uso da liberdade profissional a órgãos outros que não pertençam à Administração Pública.

Keywords

• Autarquia. Conselhos Profissionais. Direito ao Trabalho. Liberdade de exercício profissional. Medicina.