DECISÃO SANCIONATÓRIA DE ÓRGÃO REGULADOR DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Abstract

O objetivo da reflexão aqui proposta é informar e esclarecer a implicação da decisão sancionatória de órgão regulador do exercício da profissão no pleno gozo dos direitos políticos. Muitas vezes, o próprio profissional, punido pelo respectivo órgão, desconhece o alcance e as consequências que o ato administrativo punitivo acarretará no exercício de seus direitos políticos em seu cotidiano. Deste modo, a reflexão caminha com a seguinte perspectiva: conceituação de direitos políticos; causa e período de suspensão dos direitos políticos por decisão sancionatória de órgão regulador do exercício da profissão; previsão constitucional e infraconstitucional das inelegibilidades; inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos por decisão sancionatória do órgão profissional competente; comunicação à Justiça Eleitoral e lançamento no cadastro eleitoral; quitação eleitoral e inelegibilidade; forma de restabelecimento dos direitos políticos e considerações finais.

Keywords

• Direitos políticos
• suspensão
• orgão regulador
• exercício da profissão
• inelegibilidades