DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO DÉCUPLO DE CUSTAS PROCESSUAIS A AUTORES POPULARES E DIRETORES DE ASSOCIAÇÕES EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

Abstract

A ação popular e a ação civil pública se consubstanciam nos principais instrumentos processuais para satisfação de interesses jurídicos metaindividuais, compreendidos como aqueles que extravasam a esfera jurídica do autor da ação, que o faz, então, de maneira hábil a satisfazer anseios difusos ou coletivos da sociedade. Além de instrumentos de participação popular e de instituições organizadas no exercício do poder estatal e gestão das competências públicas, caracterizam-se pela nobreza de espírito através da qual um determinado sujeito, notadamente quando desassociado da estrutura estatal, assume a responsabilidade de propositura de ação judicial buscando interesse que não é só seu, mas, ao contrário, é de uma indeterminação de indivíduos, sem possibilidade de obter singular benefício. A gratuidade destas ações é a regra e as suas hipóteses de exceção devem merecer interpretação restrita, de molde a não subverter a ordem constitucional. O presente trabalho busca avaliar a inconstitucionalidade das previsões normativas que prevejam custeio de décuplo de custas judiciais a autores populares ou diretores de associações que promovem ações civis públicas, mediante análise de doutrina e jurisprudência, sob o método dedutivo.

Keywords

• Ação Popular
• Ação Civil Pública
• Participação Popular
• Custas Processuais
• Inconstitucionalidade.