Responsabilidade ambiental do Estado

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre o direito fundamental ao meio ambiente, mormente acerca da responsabilidade administrativa ambiental do Estado que acarreta na sanção de multa, num estudo sobre a (im)possibilidade de inscrição do ente público em dívida ativa, e a extinção do crédito pela confusão, partindo da metodologia dedutiva, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos principais posicionamentos doutrinários, primeiramente abrangendo uma análise nacional da matéria. No âmbito estadual, explora a competência da Fundação Estadual do Meio Ambiente na fiscalização e aplicação de infrações ambientais, bem como a possibilidade de aplicação de multa ao Estado do Rio Grande do Sul e posterior inscrição em dívida ativa do ente público. Concluiu-se pela impossibilidade de imposição da sanção de multa à pessoa jurídica de direito público quando da caracterização do instituto civil da confusão, tendo em vista o credor e devedor se confundirem na mesma pessoa jurídica, excluindo-se o crédito não tributário.

Keywords

• Responsabilidade civil
• Direito ambiental
• Infrações ambientais
• Multa ambiental
• Confusão