Crise humanitária internacional e os direitos das crianças migrantes ou refugiadas: uma análise da Opinião Consultiva nº 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Este artigo analisa como são assegurados os direitos humanos de crianças migrantes ou que estejam na condição de refugiadas, buscando uma aproximação do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos com o Direito Internacional dos Refugiados. O trabalho está dividido em três partes: a primeira é compreender os direitos da criança previstos no plano internacional e, de forma mais específica, os direitos enunciados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 da ONU. A segunda estudar os fluxos migratórios mistos no contexto internacional, principalmente no que se refere ao Direito Internacional dos Refugiados e, por fim, analisar os avanços colocados perante os Estados membros da OEA diante da Opinião Consultiva nº 21/2014, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A metodologia utilizada é qualitativa e descritivo e pesquisa bibliográfica.

Keywords

• criança
• direitos humanos
• migrantes
• proteção integral
• refugiados.