A judicialização do testamento vital: análise dos autos n. 1084405-21.2015.8.26.0100/TJSP

Abstract

A partir da análise dos autos n. 1084405-21.2015.8.26.0100 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o presente artigo busca discutir a validade e a eficácia do testamento vital sob a perspectiva da judicialização das relações sociais. A fim de alcançar o objetivo, perpassa a origem do instituto, discutindo a questão terminológica, a problematização acerca dos negócios jurídicos existenciais, e a natureza jurídica do testamento vital. Assim, evidencia que a inexistência de lei sobre o tema no Brasil não pode servir de argumento para pedidos judiciais de declaração do direito subscrito nesse documento.

Keywords

• judicialização
• testamento vital
• negócio jurídico