Considerações sobre a possibilidade da adesão da comunidade à convenção Europeia dos direitos do homem

Abstract

À primeira vista pode parecer pouco compreensível que duas ordens jurídicas, resultantes da convenção Europeia dos direitos do homem (CEDH) e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que foram criadas quase simultaneamente e no mesmo contexto regional, a Europa, tenham prescindido, quando da sua implementação, da previsão de um qualquer mecanismo de coordenação entre ambas. É fácil de ver, no entanto, que a criação de um mercado comum do carvão e do aço parecia não interferir, em razão da matéria, com direitos fundamentais. Por outro lado, os Estados vinculados por cada um dos tratados não coincidiam totalmente.

Keywords

• Convenção Europeia dos direitos do homem