TRANSPARÊNCIA DEMOCRÁTICA NA GOVERNANÇA PÚBLICA

Abstract

Nas últimas décadas, a pressão pela efetivação da transparência governamental fez emergir novos marcos regulatórios no sentido de assegurar o acesso à informação no Brasil. Todavia, apesar das inúmeras garantias legais, este acesso não tem sido efetivado de forma satisfatória. No contexto da Covid-19, a polêmica sobre a divulgação dos dados públicos relativos à pandemia tem ganhado ampla repercussão nacional, acirrado as disputas políticas e suscitado debates jurídicos. Este artigo faz uma leitura dessas controvérsias em conformidade com o ordenamento pátrio, colocando acontecimentos ligados à Covid-19 à luz de importantes institutos e marcos legais, como o princípio constitucional da publicidade e a Lei de Acesso à Informação. O objetivo deste estudo é analisar se o comportamento da Administração Pública durante a crise do coronavirus tem atendido às diretrizes legais sobre transparência na governança pública. Subsidiariamente, discutem-se a evolução do direito à informação no Brasil e a importância da transparência nos regimes democráticos. Conclui-se que, durante a crise do Covid-19, o governo federal não tem prestigiado, em sua plenitude, o direito de acesso à informação garantido pelo ordenamento jurídico, notadamente nos casos da Medida Provisória 928 e do “apagão” de dados no site do Ministério da Saúde. Neste sentido, a estratégia de comunicação e de gestão da informação dos órgãos federais durante a Covid-19 precisa ser revista, uma vez que, além de poder configurar ilícito administrativo, a falta de transparência enfraquece a capacidade da sociedade de avaliar as políticas públicas, fiscalizar os agentes governamentais e reivindicar seus direitos.

Keywords

• Covid-19
• transparência governamental
• direito à informação
• princípio da publicidade