Concretização dos direitos fundamentais sociais: funções objetiva e subjetiva e problemas de aplicabilidade e justiciabilidade

Abstract

Os direitos fundamentais apresentam a dimensão de normas objetivas, uma vez que, sob novas concepções da relação Estado-Indivíduo-Sociedade, os novos conteúdos contemplados implicaram a agregação do caráter positivo de imposição de deveres de prestações fáticas e deveres de proteção, assim como de conformação organizatória e procedimental. Com esse caráter normativo-objetivo, os direitos fundamentais colocam desafios especialmente importantes à sua aplicabilidade imediata e à justiciabilidade. Palavras-chave: Drieitos Fundamentais. Norma constitucional. Eficácia. Aplicabilidade. Controle Jurisdicional.