A influência da Volkszählungsurteil no ordenamento jurídico brasileiro: um norte para a construção do direito à proteção de dados pessoais para a tutela da personalidade

Abstract

Neste artigo, objetiva-se demonstrar como o julgamento BVerfGE 65, 1 (Volkszählungsurteil), realizado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1983, influenciou o desenvolvimento de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem indutivo-confirmável. Estudou-se, primeiramente, a necessidade do desenvolvimento de um direito à proteção de dados pessoais. Em seguida, são abordados os fundamentos do precedente histórico julgado pela Corte Constitucional alemã em 1983 e, por fim, buscou-se demonstrar como tais fundamentos serviram de base para a construção de uma legislação e jurisprudência de proteção de dados pessoais no Brasil. Conclui-se que, em um contexto de sociedade de informação, o tratamento de dados configura um evento incontornável, de forma que o reconhecimento a um direito de proteção de dados pessoais revela ser imprescindível para a proteção da pessoa humana em sua dignidade e personalidade, algo que encontra seguro norte na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Constitucional Federal, inspirada na decisão da Corte Constitucional Alemã, que contribui como um paradigma para a interpretação e aplicação desse direito tão discutido atualmente.

Keywords

• proteção de dados
• direitos da personalidade
• dignidade humana
• direito constitucional
• direito comparado