Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil Delegation and political control of the regulatory agencies in Brazil

Abstract

A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras independentes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências.This article systematizes the political control mechanisms provided by the institutional model originally conceived for the regulatory agencies in order to assess the political control mechanisms in the institutional framework of the Brazilian independent regulatory agencies (IRAs) and analyze the political control changes introduced by the law proposed by the government to Congress in April 12, 2004. After putting into context the debate on political control over the Brazilian IRAs, the article discusses the relationship between delegation and accountability. Then, so as to find a parameter for assessing the Brazilian regulatory agency model, it identifies the political control mechanisms used by the American experience. Finally, it assesses the current institutional situation of the Brazilian IRAs and comments on the contribution of the recent law proposal in relation to agency political control.

Keywords

• agência reguladora
• regulação
• controle político
• delegação
• accountability
• regulatory agency
• regulation
• political control
• delegation
• accountability