Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Jun 2010)
O REGIME JURÍDICO DA LEI DE ANISTIA: BREVES ANOTAÇÕES
Abstract
O texto apresenta reflexões da autora sobre a evolução do tratamento jurídico da anistia, desde a edição da Lei nº 6.683/79, demarcando a natureza jurídica do instituto, as principais controvérsias quanto aos seus efeitos e amplitude e destacando o papel do Judiciário na formulação de parâmetros interpretativos na aplicação dos atos normativos respectivos.
