Civilistica.com (Dec 2018)
A nulidade de cláusula de eleição de foro e de cláusula arbitral em contratos de franquia: o princípio da proteção ao contratante dependente em colisão com o princípio da vinculação aos contratos
Abstract
O presente artigo se propõe a analisar uma possível colisão entre o princípio da proteção ao contratante dependente e o princípio da vinculação aos contratos. Justifica-se o debate em virtude de julgados recentes do STJ reconhecendo a nulidade de cláusulas de eleição de foro e compromissória de arbitragem em contratos de franquia, sob o argumento de terem sido inseridas abusivamente em contratos de adesão estabelecidos entre partes que estariam em posições assimétricas.
