VIABILIDADE DE POLÍTICAS PUBLICAS NO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVACAO DA NATUREZA - SNUC (LEI Nº 9.985/2000)

Abstract

O presente trabalho tem a intenção de trazer í baila a importância das polí­ticas públicas constantes na Lei nº 9.985/2000 que discorre acerca do Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Desde a sua promulgação, as unidades de conservação ambiental sofrem com problemáticas na criação, implementação e gestão, resultando na falta de efetividade das polí­ticas públicas. Frente a essas problemáticas, surge a necessidade de constatar quais as polí­ticas que estão sendo utilizadas e avaliar sua real viabilidade para o funcionamento de proteção de áreas dispostas na lei. Assim, faz-se necessária a utilização de outras polí­ticas, já previstas, como a governança participativa, que tem como base a educação ambiental e a resolução de conflitos com os povos tradicionais. Dessa forma, a governança participativa funciona como o eixo central, se mostrando como o instrumento mais viável para que as polí­ticas públicas nas unidades de conservação cumpram seu papel, para que a lei do SNUC logre êxito quanto ao que se propõe.

Keywords

• SNUC. Efetividade. Viabilidade. Polí­ticas Públicas. Gestão Participativa.