Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo Domestic violence and Special Criminal Courts: analysis from the legal feminism and penal criticism perspectives

Abstract

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.This article aims at demonstrating the possibility of criticism about the criminal law (Lei 9.099/95) from two perspectives seen as marginal within penal law studies: the legal feminism and the penal criticism (garantismo). Taking into account the victim's condition and the defendant's rights during the criminal proceedings, such discourses are linked to show the inefficacy of that law towards both the victim and the defendant.

Keywords

• Juizados Especiais Criminais
• violência doméstica
• feminismo
• feminismo jurídico
• garantismo penal
• Special Criminal Courts
• Domestic Violence
• Feminism
• Legal Feminism
• Penal Criticism