A POLÍTICA ANTITRUSTE NO BRASIL E O COMBATE A CARTÉIS À LUZ DO NOVO CADE

Abstract

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Dentre as condutas anticompetitivas, o cartel é a mais grave lesão à concorrência, pois prejudica seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. O objetivo deste trabalho é analisar as consequências e procedimentos tomados para identificar e impor sanções à prática de cartel. Trata-se de uma pesquisa baseada em um levantamento bibliográfico complementado com pesquisa de campo no próprio CADE. Logo, pela observação dos aspectos mencionados, percebe-se que no campo prático, o Brasil considera o combate a cartéis uma prioridade absoluta e como reconhecimento de tal esforço, o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica-SBDC é considerado, no âmbito internacional, como um órgão que tem se destacado nos últimos anos. PALAVRAS-CHAVE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Cartel. Direito Concorrencial. Lei n. 12.529/11. Lei Antitruste.