Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2013)
O processo de redemocratização e o novo padrão de proteção do direito à saúde no Brasil
Abstract
Objetiva-se apresentar elementos conceituais sobre o processo de redemocratização do Estado brasileiro e sobre as determinações da proteção social no Brasil, em especial, do direito à saúde, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Apontam-se os tópicos iniciais de uma discussão sobre os novos paradigmas da Seguridade Social, em oposição às ideias de caridade e filantropia afirmadas durante o período da Ditadura Militar. Mostra-se que a Constituição Federal de 1988 representou um marco decisivo para a formulação de políticas públicas universais na área da saúde, numa perspectiva de tutela e garantia de direitos.
