Emancipação (Oct 2017)
A Ação do Estado na Assistência Social às Famílias com Crianças e ou Adolescentes no Brasil em relação à Europa e à América Latina (The Action of the State in Social Assitance to families with Children and or Adolescents)
Abstract
O artigo examina a ação do Estado na Assistência Social às famílias com crianças e adolescentes no Brasil em relação aos contextos europeu e latinoamericano, objetivando apreender as perspectivas e os limites da efetivação dos direitos infantojuvenis na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Com base no método Hermenêutico Dialético, tendo como base estudo bibliográfico e documental, as discussões apontam que nos sistemas protetivos mais consolidados do contexto europeu, a Assistência Social apresenta-se complementar e residual, e, que, em países latino-americanos, a exemplo do Brasil, caracterizados pela presença de um capitalismo tardio, tem sido demandada uma centralidade da referida política pública na identificação e no atendimento das vulnerabilidades, dos riscos e das violações a direitos que, muitas vezes, ficam sem respostas, diante da fragilidade do sistema protetivo. Apesar de terem sido observadas alterações nos padrões da política de Assistência Social brasileira na proteção à infância e à adolescência pós-Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e SUAS (2005), o sistema protetivo não tem sido capaz de alterar as históricas desigualdades que estão na base dos problemas que afetam a infância e a adolescência. Palavras-chave: Estado. Família. Assistência Social. Infância. Adolescência. Abstract: The article examines the State’s action in Social Assistance to families with children and adolescents in Brazil in relation to the European and Latin American contexts, aiming at apprehending the perspectives and limits of the effectiveness of children’s rights in the perspective of the Unified Social Assistance System. Based on the Dialectical Hermeneutic method, based on a bibliographical and documentary study, the discussions point out that in the most consolidated protection systems of the European context, Social Assistance is complementary and residual, and that in Latin American countries, for example of Brazil, characterized by the presence of a late capitalism, has been demanded a centrality of this public policy in the identification and the attendance of the vulnerabilities, the risks and the violations to rights that, many times, are left unanswered, due to the fragility of the protection system. Although changes in the patterns of the Brazilian Social Assistance policy in the protection of children and adolescents after the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Child and the Adolescent (1990) and SUAS (2005), have been observed, the protection system has not been able of changing the historical inequalities that underlie the problems that affect childhood and adolescence. Keywords: State. Family. Social Assistance. Childhood. Adolescence.
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