Fronteiras (Dec 2021)
O processo de produção da primeira lei argentina sobre a infância após a Convenção sobre os Direitos da Criança de Mendoza (1993-1995) a autora, o fundamento e os magistrados
Abstract
A primeira lei da infância na Argentina após a Convenção sobre os Direitos da Criança foi a Lei Provincial nº 6.354 sancionada em 1995. Embora seja considerada um avanço pioneiro na adaptação jurídica interna, é necessário aprofundar nos atores que propuseram e resistiram a sanção deste instrumento legal. Este artigo tem como objetivo analisar o processo de produção da primeira lei argentina a se adaptar à Convenção por meio da caracterização do autor-legislador, dos fundamentos das normas propostas e da resposta do ator judiciário, na primeira metade da década do 90. A principal fonte utilizada é o projeto de lei vinculado a fontes jurídicas e institucionais. Essa análise permitiu conhecer a resistência de um judiciário pragmático e sagaz na preservação do poder e a astúcia da legisladora na construção de estratégias para sua sanção.
