Disclosure no serviço público: análise da aplicabilidade da lei de transparência em municípios mineiros = Disclosure in Public Service: an analysis of the applicability of the transparency law in Minas Gerais municipalities

Abstract

Buscou-se, neste estudo descritivo, desenvolvido por meio de análise documental, verificar, mediante o acesso e consulta aos portais eletrônicos, se os atos da Administração Pública de 30 (trinta) municípios do estado de Minas Gerais, com população acima de 100 (cem) mil habitantes, relativamente à execução financeira e orçamentária, atendem ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, Lei de Transparência, verificando também o disclosure desses municípios. Em todos os 30 (trinta) municípios mineiros investigados constatou-se a implantação da Lei de Transparência. A totalidade de municípios possui portais eletrônicos. Todavia essa implantação não evidencia o disclosure e não atende totalmente aos requisitos legais obrigatórios e recomendados para a evidenciação da execução orçamentária. Em alguns websites as informações são de difícil visualização. É necessária a abertura de vários links até o acesso à informação desejada. Confirmou-se, ainda, no período de consulta aos portais, que municípios com expressiva densidade populacional, como Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora e Montes Claros, lideram a lista dos que atenderam a um número menor de critérios definidos legalmente. O município de Ribeirão das Neves é o que mais atende aos requisitos legais de transparência, seguido pelos municípios de Ipatinga e Teófilo Otoni. Observou-se, ainda, que alguns sítios eletrônicos apresentam períodos constantes de manutenção permanecendo indisponíveis ou desativados por longos espaços de tempo prejudicando o acesso dos cidadãos e dificultando o acompanhamento de informações disponibilizadas em tempo real pelos agentes públicos. In this descriptive study, developed through analysis of documents, it was possible to verify by means of access and consultation of electronic portals, whether the acts of the Public Administration in thirty (30) municipalities in the state of Minas Gerais with population of over one hundred thousand (100,000), relating to their financial and budgetary execution, comply with the provisions of the Complementary Law nº 131/2009, called the Transparency Law. It was also checked the information disclosure of these municipalities. In all the thirty (30) municipalities investigated in Minas Gerais it was found the implementation of the Transparency Law. The totality of municipalities have web addresses, however this deployment does not show the disclosure and do not meet fully the mandatory legal requirements and recommended for the disclosure of budget execution. In some websites, the information is difficult to find, being necessary to open multiple links to access the desired information. It was also confirmed, in the portals consultation period, that some municipalities with significant population density as Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora and Montes Claros are in the top list of municipalities that attended fewer legally defined criteria. Ribeirão das Neves is the municipality that most meets the legal requirements of transparency followed by the cities of Ipatinga and Teófilo Otoni. It was noted also that some electronic sites have constant maintenance periods, remaining unavailable or disabled for long periods harming citizens' access to information and making it difficult to track the information available in real time by public officials.

Keywords

• Disclosure
• Lei da transparência
• Setor público
• Transparency law
• Public sector