Alceu (Dec 2018)
Para além das tentativas de desmonte da EBC
Abstract
A instabilidade, conferida previamente pela Lei 11.652/08, que consolidou a criação da EBC e possibilitava ingerências na empresa pública, bem como por um contexto de anacronismo regulatório do setor, já definia como incerto o caminho da comunicação pública brasileira. Com o início do governo de Michel Temer (PMDB) no Brasil, após abertura de um processo polêmico de impeachment na Câmara Federal, em abril de 2016, e sua consolidação no Senado, em agosto, a EBC, especialmente na figura da TV Brasil, viu-se ainda mais ameaçada. O processo de desmonte ganhou fôlego com a Medida Provisória 744/16, assinada em setembro e consolidada pela Lei 13.417/17, em vigência desde março. Considerando esse cenário, assim como a premissa da comunicação pública como princípio constitucional e sua implantação correspondente às melhores práticas estrangeiras, a discussão da temática é mais que necessária, é urgente.
Keywords
