A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais

Abstract

Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria alimentícia. Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente trabalho: o fornecedor de alimentos que utilizam animais como insumo para os seus produtos tem o dever de informar ao consumidor o modo com que tais animais foram criados? O direito a tal informação seria considerado expressão de um direito fundamental dos consumidores?

Keywords

• criação de animais
• rotulagem de alimentos
• direito à informação
• direitos e deveres fundamentais
• proteção do consumidor.