Arbitragem nas relações de consumo

Abstract

Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL. Para isso, inicialmente traça-se um panorama histórico da arbitragem. Também são expostos os pontos principais da Lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem), bem como há uma discussão a respeito do instituto enquanto solução alternativa para os litígios de consumo.

Keywords

• Arbitragem
• Lei n.º 9.307/96
• Relações de consumo
• Lei Portuguesa n.º 144/2015
• Entidades de Resolução Alternativa de Litígios – RAL