Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Nov 2023)
Responsabilidade civil no contexto de pandemia
Abstract
O presente trabalho visou realizar uma análise crítica de natureza sociojurídica da Lei nº 14.128/2021, que estabelece a compensação pecuniária aos profissionais da área da saúde que sofreram alguma incapacidade permanente ou, no caso de morte, aos seus dependentes, metodologicamente adotou-se o método de abordagem indutivo aliado à revisão bibliográfica e jurisprudencial. Concluiu-se que a previsão de indenização especificamente para os profissionais de saúde é um reconhecimento dos esforços e dedicação daqueles que estavam constantemente expostos aos riscos de contaminação, que se avolumaram com a Covid-19.
