Os direitos autorais no marco civil da internet | Copyrights in the Civil Rights Framework for the Internet

Abstract

RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar a representação das questões sobre os direitos autorais no mundo digital conforme expostas na construção do Marco Civil da Internet. Para tal, recorre-se aos debates travados nas consultas públicas conduzidas pelo Poder Executivo Federal e no decorrer do processo legislativo. A discussão central revolve em torno da forma de retirada do ar de conteúdos alegadamente protegidos por direitos autorais e a responsabilidade do provedor. Não resolvidas por um consenso político-social mínimo, essas situações são objeto de regulamentação privada e suas discordâncias levadas ao Judiciário, privilegiando, com isso, o poder econômico dos agentes. Palavras-chave: Direitos Autorais; Regulamentação da Internet; Direitos Digitais. ABSTRACT This article aims to analyze how the issues pertaining to copyrights in the digital world are presented in the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet. To this end, we refer to the debates in public consultations conducted by the State and throughout the legislative process. The central questions revolve around the procedures for removal of content allegedly protected by copyrights as well as internet service providers' responsibility over it. Unsolved by political and social consensus, these situations end up subject to private regulation and the disagreements are taken to the judicial system, thus favoring the economic power of agents. Keywords: Copyright Law; Internet Regulation; Digital Rights.

Keywords

• Direitos Autorais
• Regulamentação da Internet
• Direitos Digitais.