Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Oct 2018)
A repercussão geral no recurso extraordinário e seu impacto na seara tributária / The overall impact on the extraordinary appeal and its impact on tax field
Abstract
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o impacto do filtro processual instituído pela Emenda Constitucional nº 45, qual seja, a repercussão geral no recurso extraordinário e o seu propósito de celeridade processual junto ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, que foi inspirado no direito norte-americano e tem como principal objetivo solucionar a crise vivenciada pela Suprema Corte. Para a verificação da repercussão geral deverá ser levada em consideração a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social, ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, §1º do art. 543-A), atual redação dada pelo NCPC nos termos do artigo 1.035. É justamente neste ponto a pertinência que guarda com o Direito Tributário, vez que tal ramo (ou setor, como preferem outros) impacta na vida do cidadão de maneira incisiva. Assim, a maioria das causas tributárias, devido ao seu impacto social e jurídico, desembocam no Supremo Tribunal Federal, sendo que a Corte é responsável por delimitar o tema da forma mais consentânea possível. Abstract: This study aims to analyze the impact of procedural filter established by Constitutional Amendment 45, which is the general impact on the extraordinary appeal and its aimed speedy trial by the Supreme Court. This is an extraordinary appeal admissibility requirement, which was inspired by the North American law and aims to resolve the crisis experienced by the Supreme Court. To check the general defense must take into account the existence or not of relevant issues from the economic point of view, political, social, or legal, exceeding the subjective interests of the cause. It is precisely at this point that the relevance guard with the Tax Law, since this branch (or sector, as they prefer other) impacts the life of incisively citizen. Thus, most of the tax claims, due to their social and legal impact, leading into the Supreme Court, and the Court is responsible for defining the subject of more consistent as possible.
Keywords
