RECLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

Abstract

O presente artigo tem por objeto o estudo dos limites jurídicos aplicáveis na revisão aduaneira da classificação de mercadorias decorrentes do princípio da proteção da confiança.

Keywords

• Tributos Aduaneiros
• Sistema Harmonizado
• Classificação De Mercadorias
• Revisão Aduaneira
• Infrações e Penalidades
• Proteção da Confiança