Sequência: Estudos Juridicos e Politicos (Dec 2012)
The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights / A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
Abstract
The present study focuses on the development and the importance of international law, especially documents such as treaties, covenants and jurisdictional courts, to form a cohesive system of protection of human rights. The main purpose of this research is to demonstrate that before a globalized society, the establishment of parameters to protect these rights are priceless, considering that in the internal sphere violations of such rights still occur, and the individuals lack the guard offered only in the international sphere. The method of approach is the deductive one. The method of procedure is the historical one. As a research technique we use the indirect documentation from the literature.O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses direitos são inestimáveis, haja vista que na esfera interna ainda ocorrem violações a tais direitos, sendo que os indiv��duos carecem do resguardo ofertado somente na esfera internacional. Para tanto, adota-se como método de abordagem o dedutivo. O método de procedimento utilizado é o histórico. Como técnica de pesquisa utiliza-se a documentação indireta, a partir da pesquisa bibliográfica
