A LEGITIMIDADE ATIVA NO PROCESSO CIVIL COLETIVO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da legitimidade ativa dentro do sistema da tutela coletiva no Direito Processual Civil brasileiro. Trata-se de um dos temas mais controversos no processo coletivo, tendo em vista a inadequação da teoria utilizada pelo processo civil individual clássico, que não se amolda ao ideal de proteção coletiva previsto em outras leis, como a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Essa problemática não é resolvida pelo Novo Código de Processo Civil, já que este é voltado, majoritariamente, a tutelar a demanda individual.