Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e sua relação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Abstract

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19 no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa. Submissão: 11/04/23 | Aprovação: 30/04/23

Keywords

• Direito Sanitário
• Vigilância Sanitária
• Legislação