Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas (Aug 2020)
A possibilidade de a pessoa casada constituir união estável
Abstract
A família brasileira sofreu grandes transformações após o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988, que facilitou a sua conversão em casamento. Apesar da grande divergência entre doutrina e jurisprudência sobre o tema, o código civil contribuiu para mitigar as dúvidas daí advindas, ao disciplinar a união estável e sua conversão em casamento.
