As repercussões do novo CPC em relação às condições da ação no processo penal

Abstract

O presente artigo trata do exame das condições da ação, à luz do CPC/2015 e da repercussão das alterações trazidas por este diploma legal no campo do processo penal.

Keywords

• Condições da ação
• CPC/2015
• possibilidade jurídica do pedido
• interesse de agir
• legitimidade
• justa causa