TRABALHO INFANTIL: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO NA SUA ERRADICAÇÃO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a PEC 18 de 2011, que trata da autorização do trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade, bem como o PL 187 de 2015 sobre dedução fiscal e o PL 53 de 2016 que visa tipificar o crime de exploração do trabalho infantil. Para isso, parte-se da análise histórica, influência dos organismos internacionais, legislação brasileira e documentos públicos. Realizou-se uma revisão bibliográfica como procedimento principal de pesquisa e, ainda, entrevista como instrumento secundário, visando a responder se os Projetos de Lei e a proposta de Emenda í Constituição, que buscam erradicar o trabalho infantil, são medidas pontuais ou se mostram efetivas na solução do problema.

Keywords

• Trabalho Infantil. Projetos de Lei. Proposta de Emenda í  Constituição. Direito do Trabalho. Direito das Crianças e dos Adolescentes.