Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil

Abstract

Objetivo: analisar a teoria dos limites dos limites como argumento adequado para solucionar a eventual colisão de direitos fundamentais no contexto da pandemia, partindo-se da premissa de sua relatividade. Metodologia: utilizou-se o método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de artigos científicos nas bases de dados Google Acadêmico e Scielo, no período de 2021 e 2022, sobre a teoria dos limites dos limites, e da pesquisa documental, de caráter exploratório, de normativas geradoras de restrição de direitos individuais, implementadas no município de Araraquara. Resultados: o questionamento sobre a fundamentação de atos normativos e decisões judiciais que propiciaram a aplicação de restrições a direitos fundamentais perde consistência argumentativa se os atos reclamados apresentarem construção a partir da teoria dos limites dos limites. Conclusão: verificou-se que os direitos fundamentais não são direitos absolutos, sendo, portanto, factível a sua relativização, observando-se os parâmetros da teoria dos limites dos limites, de forma a possibilitar a restrição durante a pandemia da COVID-19, por meio do sopesamento de valores em um Estado Democrático e Social de Direito. Submissão em: 05/09/22 | Aprovação em: 24/04/23

Keywords

• Direito à Saúde
• Direitos Civis
• Pandemia por COVID-19