J2 (Mar 2024)
Recolha de prova em suporte eletrónico: os regimes do código de processo penal e a lei do cibercrime
Abstract
O cibercrime é um crime que ultrapassa fronteiras e a sua prevalência tem vindo a aumentar nos últimos anos. Em Portugal, com a publicação da Lei do Cibercrime, passou a ter, para além do Código de Processo Penal, outro diploma legal destinado a prevenir e combater a criminalidade informática, no entanto, a duplicação de regimes, originou incompatibilidades. Deste modo, este artigo tem como objetivo refletir sobre um ponto de colisão normativa referente à articulação entre o regime especial da Lei do Cibercrime e o regime geral do Código de Processo Penal, no que respeita à pesquisa de dados informáticos, consagrada no art.º 15.º da Lei do Cibercrime com remissão para o regime correspondente das buscas informáticas, previstas no art.º 174.º do Código de Processo Penal.
